💰 Refis 2025: Contribuintes de São João da Barra poderão quitar dívidas com até 100% de desconto a partir de 6 de junho

Atenção, contribuintes de São João da Barra! A partir do dia 6 de junho, entra em vigor o Refis Municipal 2025 — o Programa de Recuperação Fiscal que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem deseja regularizar débitos com o município.

O programa, instituído pela Lei nº 1.303 de 06 de maio de 2025, terá duração de 90 dias e abrange tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024.

🏷️ Descontos e condições especiais

Os contribuintes poderão optar por:

✅ Pagamento à vista

• Desconto de 100% em juros e multas

• Ideal para quem deseja quitar a dívida com o maior benefício possível

💳 Parcelamento em até 48 vezes

• Desconto de 90% em juros e multas

• Parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a cada 30 dias

• Valor mínimo por parcela:

  • 1 unidade fiscal para pessoa física

  • 2 unidades fiscais para pessoa jurídica

📝 Como aderir ao Refis?

A adesão será feita por meio de autodeclaração de posse, que deve ser preenchida e assinada pelo contribuinte, acompanhada dos documentos exigidos conforme o artigo 4º, incisos IV e V da lei publicada no Diário Oficial do Município de 06/05/2025.

📌 Importante: A documentação precisa ser entregue com pelo menos 30 dias de antecedência ao fim do prazo de adesão ao programa.

🧾 Quem pode participar?

O Refis é válido para pessoas físicas e jurídicas com:

• Débitos tributários e não tributários

• Débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não

• Dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024

• Saldos remanescentes de parcelamentos anteriores

• Créditos excluídos de programas de parcelamento anteriores

📣 Regularize sua situação com vantagens

Essa é uma excelente oportunidade para quitar ou renegociar dívidas com condições facilitadas, regularizar sua situação fiscal com o município e evitar encargos futuros.

💬 "O Refis 2025 representa uma nova chance para o contribuinte se reorganizar financeiramente e começar o segundo semestre com mais tranquilidade e cidadania fiscal", destaca a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda.

🗂️ Para mais informações, acesse o site oficial da Prefeitura ou dirija-se à Secretaria Municipal de Fazenda.